Perguntas Frequentes


O Sistema DECOM Digital – SDD é um sistema de formação de autos digitais que permitirá o envio eletrônico de documentos no âmbito de petições e de processos de defesa comercial, bem como a visualização desses documentos a qualquer momento.

Atualmente, o SDD está programado para receber petições relativas aos procedimentos previstos no Decreto nº 8.058/2013, inclusive aqueles de avaliação de escopo e de redeterminação.

As fases de petição e de processos permitirão as mesmas ações às partes interessadas, quais sejam: (i) anexação de documentos; (ii) vista dos autos; (iii) solução de pendências; e (iv) visualização de número de protocolo.

Com relação especificamente à anexação de documentos, no momento em que o usuário anexar um arquivo, ele deverá classificar o documento como “confidencial” ou “restrito”, além de fornecer outras informações sobre o arquivo em questão, tais como tipo de documento e descrição. Cumpre destacar que, no caso de inconsistência entre o teor do documento enviado e as indicações realizadas previamente no sistema pelo representante acerca do referido documento, prevalecerão as indicações realizadas pelo representante no SDD.

O SDD não prevê a notificação das partes interessadas, mas tão somente a formação de autos digitais, razão pela qual os prazos concedidos às partes interessadas contarão das datas de expedição dos ofícios impressos enviados pelo DECOM.

Seção A- Requisitos mínimos


Seção B - Certificado Digital


Seção C - Cadastros


Seção D - Procedimentos

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